Geografia

Resolução CONTRAN nº 574, de de 16 de dezembro de 2015

RESOLUÇÃO Nº 574, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o §2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 2012, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO ? CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80001.002866/2003- 35;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12.............................................................................................. § 1º..................................................................................................... § 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumido de edital no Diário Oficial, o qual conterá as informações constantes das alíneas ?a? e ?b? dos incisos I, II ou III do §1º deste artigo, sendo obrigatória a publicação da íntegra do edital, contendo todas as informações descritas no §1º deste artigo, no seu sítio na rede mundial de computadores (Internet). § 3º .............................................................................................

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Angerami

Presidente

Guilherme Moraes Rego

Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

Marta Maria Alves da Silva

Ministério da Saúde

Bruno César Prosdocimi Nunes

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Edilson dos Santos Macedo

Ministério das Cidades

Thomas Paris Caldellas

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Fonte: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.

Download - PDF:

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5742015.pdf

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