Geografia
- Nova Alteração No Calendário Escolar: Reinício Das Aulas Nas Redes De Ensino Municipal E Estadual Do Rio De Janeiro Só No Dia 17 De Agosto
Conforme postei, ontem, hoje os professores da rede municipal do Rio de Janeiro retornaram à escola e participaram de uma reunião e de um Vídeo Conferência, transmitida pela rede de televisão Bandeirantes (Canal MultiRio). Foram dadas orientações...
- Resolução Se Nº 1, De 5 De Janeiro De 2016
Resolução SE 1, de 5-1-2016 - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2016. A Secretária Adjunta da Educação, respondendo pelo expediente da Pasta, à vista...
- Resolução Se Nº 5, De 15 De Janeiro De 2016
Resolução SE 5, de 15-1-2016 - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Altera a Resolução SE 75, de 28-11-2013, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério ...
- Entenda A Mudança Da Jornada De Trabalho Dos Professores Da Rede Estadual De Ensino De Minas Gerais
A Lei 20.592/2012, aprovada em 28 de dezembro de 2012, regulamentou a jornada de trabalho dos professores da educação básica da rede estadual com 1/3 do tempo destinado para atividades extraclasse. A jornada padrão do professor...
- Secretaria De Educação Divulga Calendário Escolar De 2013
Início das aulas está marcado para o dia 04 de fevereiro O ano letivo de 2012 termina no próximo dia 18, mas as orientações para o calendário escolar para 2013 já estão prontas. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais desta ...
Geografia
ESCLARECIMENTOS SOBRE A REPOSIÇÃO DE AULA
A APEOESP de São Bernardo esclarece aos seus associados que conforme o disposto no artigo 91° da lei 444/85, os professores estão desobrigados a repor as aulas que foram suspensas por determinação superior. Esclarece ainda que a readequação do calendário escolar é atribuição do conselho de cada escola, não cabendo ao secretário de educação através de uma resolução desconsiderar a hierarquia das leis ao determinar que a equipe gestora decida como será a reposição.
Esclarecemos ainda, que a escola tem por obrigação legal oferecer os duzentos dias letivos aos alunos, nesse sentido a direção de cada escola pode convidar os professores para fazer a reposição. Uma vez esta aceita pelo docente, o mesmo, faz jus à remuneração extraordinária. Contamos, inclusive com ações ganhas nesse sentido.
ESTATUTO DO MAGISTERIO Lei Complementar 444/85
Artigo 91 – Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único – As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.
Artigo 95° - Delibera sobre o Conselho Escolar
Artigo 95° – O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino.
(...)
II – Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente;
É de suma importância que o professor faça valer os seus direitos, conforme consta na lei, uma vez que nos últimos anos o governo tem investido através da secretaria da educação contra todos os direitos que conquistamos com muita luta.
DESPERTAR É PRECISONa primeira noite eles aproximam-se e colhem uma Flor do nosso jardim e não dizemos nada.Na segunda noite, Já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada.Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, Já não podemos dizer nada
(Maiakovski)Qualquer tentativa de imposição procure o Sindicato para adotarmos as medidas legais.
Subsede da APEOESP de São Bernardo do Campo
Esclarecemos ainda, que a escola tem por obrigação legal oferecer os duzentos dias letivos aos alunos, nesse sentido a direção de cada escola pode convidar os professores para fazer a reposição. Uma vez esta aceita pelo docente, o mesmo, faz jus à remuneração extraordinária. Contamos, inclusive com ações ganhas nesse sentido.
ESTATUTO DO MAGISTERIO Lei Complementar 444/85
Artigo 91 – Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único – As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.
Artigo 95° - Delibera sobre o Conselho Escolar
Artigo 95° – O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino.
(...)
II – Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente;
É de suma importância que o professor faça valer os seus direitos, conforme consta na lei, uma vez que nos últimos anos o governo tem investido através da secretaria da educação contra todos os direitos que conquistamos com muita luta.
DESPERTAR É PRECISONa primeira noite eles aproximam-se e colhem uma Flor do nosso jardim e não dizemos nada.Na segunda noite, Já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada.Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, Já não podemos dizer nada
(Maiakovski)Qualquer tentativa de imposição procure o Sindicato para adotarmos as medidas legais.
Subsede da APEOESP de São Bernardo do Campo
Fonte: http://apeoesp.blogspot.com/2009/08/esclarecimentos-aos-professores-sobre.html
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