Mar desprotegido
CEZAR MARTINS
Pomacanthus arcuatus: habitante dos corais
Foto: Divulgação
Durante a maré alta, duas ilhas pequenas chamadas Farol e Cemitério, sobre as quais há apenas uma grama rala, fragmentos de conchas e ossos de pássaros, são o único pedaço de terra que se pode ver da Reserva Biológica Marinha do Atol das Rocas. A primeira do tipo no Brasil, ela foi criada em 5 de junho de 1979, fica a um dia de viagem de barco da costa e tem aproximadamente 5,5 quilômetros quadrados de área interna. Além de servir de berçário para tartarugas e diversas espécies de aves e peixes, sua importância está no fato de ter sido o ponto de partida para a implantação das imprescindíveis unidades de conservação e proteção da fauna brasileira existente nos mares. O problema é que a legalização de outros parques similares pelo governo foi morosa demais, a ponto de, 30 anos depois da assinatura do decreto que instituiu Rocas, apenas 0,8% da costa nacional estar protegida por lei, somando as unidades federais e estaduais. Não é por menos que, no começo do ano, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou sem medo de errar: "Nossa área marinha protegida é ridícula".
Os oceanos cobrem aproximadamente dois terços da superfície terrestre e são vitais para o equilíbrio dinâmico da temperatura do planeta, a formação de chuvas, o fornecimento de peixes para alimentação e a extração de diversos insumos e matérias-primas, como sal e petróleo. A média mundial de conservação dos ecossistemas marinhos é de 1%, considerada insuficiente para garantir a recuperação dos estoques pesqueiros, há muito ameaçados. Minc pretende fazer com que, em dez anos, a área marinha protegida do Brasil chegue a 10% dos 8 mil quilômetros de costa. "Tenho de incorporar essa imensidão azul, esse mar todo, que está muito menos protegido e vigiado que a Amazônia", admitiu o ministro em entrevista ao jornal Correio Braziliense. Contudo, assim como no caso da floresta equatorial, os obstáculos e desafios para que o discurso e as propostas de proteção dos mares se tornem realidade são muitos. De início, seria preciso investir R$ 5 milhões e montar uma equipe de no mínimo 15 especialistas em diversas áreas para conseguir realizar os estudos necessários para a implantação de novas unidades de conservação marinha, recursos de que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) não dispõe atualmente. A situação já era crítica, mas ficou ainda pior quando o governo anunciou um corte de R$ 35 milhões no orçamento do MMA por causa da crise mundial.
Ainda assim, se o problema fosse apenas a falta de dinheiro, a solução até poderia ser mais facilmente encontrada, por meio do fomento de parcerias e da tomada de empréstimos no exterior. Quando entram em jogo, porém, interesses das indústrias da pesca e do petróleo, dois dos setores com maior representatividade e força de pressão no governo, a discussão fica mais acirrada e o consenso se torna difícil. O fato é que o fechamento de áreas marinhas para preservação, embora seja indiscutivelmente importante, significa a impossibilidade de realizar prospecção e extração de petróleo em muitos pontos da costa onde já se sabe existirem reservas passíveis de exploração, assim como a proibição da atuação de barcos pesqueiros. Motivo suficiente de desentendimentos ? e até brigas ? entre o pessoal do MMA, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e do Ministério de Minas e Energia (MME). Enquanto isso, o adiamento da criação de novas unidades de conservação coloca em xeque a capacidade de reprodução das variedades de peixes, moluscos e outros animais que são capturados indiscriminadamente pelas redes dos pescadores ou mortos por causa de vazamentos de óleo. Estudos recentes mostram que quase 90% das espécies marinhas estão ameaçadas de extinção devido à exploração excessiva e ao desrespeito às épocas de defeso para reprodução. "Esse é o maior risco que a inexistência de proteção nos mares pode causar. Houve no passado uma pressão muito grande para a preservação de áreas terrestres, mas não se entendia essa urgência em relação às áreas marinhas", explica João de Deus Medeiros, diretor de áreas protegidas do MMA.
Aquecimento global
Descoberto pelo navegador Américo Vespúcio em 1503, o arquipélago de Abrolhos, um conjunto de cinco ilhotas de origem vulcânica a 70 quilômetros da costa no sul da Bahia, tornou-se um parque nacional marinho em 1983. Ponto de concentração de baleias jubarte no inverno, é uma região com muitos recifes de corais capazes de fazer naufragar caravelas desavisadas, perigo que teria feito o descobridor italiano escrever em sua carta náutica: "Quando te aproximares da terra, abre os olhos". Os mesmos recifes concentram alimento para espécies de tartarugas e peixes pequenos, por sua vez comidos pelos maiores, como barracudas, moreias e tubarões, formando o ecossistema marinho mais diverso do Atlântico Sul, protegido numa área de 90 mil hectares. Contudo, na visão de ambientalistas, a área deveria ser muito maior para garantir que as espécies tenham condições de se reproduzir e aumentar em número, tendo em vista que o complexo de Abrolhos se estende por 2 milhões de hectares. Os apelos são para que o governo federal crie, por meio de decreto, uma zona de amortecimento (ZA) em torno do parque para evitar que atividades ambientalmente impactantes sejam realizadas em locais nos quais possam comprometer sua biodiversidade.
Leandra Gonçalves, coordenadora da campanha de oceanos do Greenpeace, uma das organizações não governamentais que pressionam o governo, explica que em 1983 não se tinha ideia da dimensão do complexo de Abrolhos e, por isso, o parque nacional foi aprovado com tamanho inferior à sua real necessidade. Em 2006, uma ZA foi criada por uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para proteger, entre outros pontos, os manguezais utilizados por muitas espécies durante a fase de reprodução e desova. No ano seguinte, a portaria foi invalidada por ordem judicial, por causa de uma lei que dá apenas ao presidente o poder de regulamentar áreas de restrição desse tipo. "Sem essa zona especial, o parque fica vulnerável às fazendas de cultivo de camarão, que causam impactos. Só não se encontram carcinicultores hoje instalados na região devido a uma praga que ataca a criação e inviabilizou esse tipo de empreendimento, mas ainda há um risco potencial, pois uma solução para o problema pode ser descoberta." Outra ameaça à preservação de Abrolhos é a exploração de gás e petróleo, atividade que seria proibida pela portaria que criou a ZA. Já em 2003, houve uma tentativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de efetuar o leilão de 243 blocos para exploração no entorno do parque, impedida pelo governo e pela Justiça Federal. "Em plena crise climática, Abrolhos continua vulnerável e ameaçada, por causa dos elementos que causam o aquecimento global e o consequente impacto sobre os recifes", afirma a ambientalista.
Não são apenas os recifes de Abrolhos que têm sofrido com o problema do efeito estufa. Para crescer, os corais absorvem dióxido de carbono da atmosfera e o transformam em calcário. Contudo, por conta do excesso de CO2 absorvido da atmosfera, os oceanos estão ficando mais ácidos, o que causa a morte de algas e impede que os corais realizem o depósito de carbonato de cálcio, necessário para a expansão dos recifes. Esse fenômeno é conhecido como branqueamento de corais e já foi identificado em Abrolhos pelo menos duas vezes, nos anos de 1994 e 1997. "O argumento climático na discussão de questões relativas à preservação marinha é recente, não existia até há bem pouco tempo. Parece conversa de ?ecochato?, mas não é bem assim. As unidades de conservação, as áreas fechadas, são importantes para a recuperação da vida marinha, sem a qual as atividades humanas acabarão sofrendo impactos", destaca Leandra. Ocorre que os oceanos funcionam como amortecedores climáticos, absorvendo e armazenando calor da Terra e carbono da atmosfera por mais tempo que as zonas terrestres. Mesmo que o excesso de absorção dos gases cessasse por completo, levaria um tempo razoavelmente grande para que os danos já causados desaparecessem.
Tartarugas e golfinhos
Desde que começou a se preocupar com a proteção de suas áreas marinhas, há três décadas, o Brasil evoluiu vagarosamente no que diz respeito à criação, implantação e modernização de unidades de conservação. Em contrapartida, há casos que devem ser reconhecidos como exemplos de que é possível aliar preservação, educação e desenvolvimento nas comunidades que habitam essas regiões. Talvez o mais emblemático deles todos seja o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, distrito do estado de Pernambuco em que há uma ilha, habitada por 3,5 mil pessoas, e outras 20 secundárias, onde não mora ninguém. Descoberta no começo do século 16, a ilha que hoje abriga um dos programas de preservação de tartarugas e golfinhos mais bem-sucedidos do país já foi ocupada ao longo de sua história por holandeses, franceses, ingleses, americanos, militares brasileiros, presos políticos e muitos cientistas. Sobre suas rochas de origem vulcânica surgiu um ecossistema bastante singular, com uma rica fauna terrestre e marinha, mas ao mesmo tempo com um equilíbrio bastante frágil e constantemente ameaçado pela ação do homem. A criação do parque marinho ocorreu apenas em 1988, quando o arquipélago foi reintegrado à administração pernambucana.
A principal atividade econômica em Fernando de Noronha atualmente é o ecoturismo. Os visitantes que desembarcam no acanhado aeroporto vêm de diferentes cantos do mundo, falando línguas distintas e quase sempre sem saber ao certo o que encontrarão pelas trilhas que levam às praias de águas quentes e transparentes. Todos eles são obrigados a pagar uma taxa de preservação, antes mesmo de sair do terminal de desembarque. O valor varia conforme o tempo de permanência, e o dinheiro arrecadado serve para custear a manutenção das instalações e infraestrutura disponíveis ? como o calçamento da estrada principal e a colocação de turbinas eólicas para geração de energia. Depois disso, basta escolher uma entre as cem pousadas existentes, boa parte delas casas de antigos pescadores modificadas para receber os turistas, e aproveitar o contato íntimo com a natureza em passeios a pé ou em carros alugados, além dos mergulhos livres ou com cilindros.
Um dos principais destaques do parque, contudo, são as diversas atividades de educação ambiental, como as promovidas com o apoio de monitores do Projeto Tamar, responsável pela preservação das tartarugas marinhas no arquipélago. "Há um risco natural que afeta as tartarugas, que é a elevação do nível dos oceanos. Por outro lado, existe pressão para a criação de empreendimentos imobiliários e urbanização da faixa litorânea. Esses dois fatores estão diminuindo a área de desova das tartarugas", comenta o biólogo Armando Barsante, coordenador técnico do programa. Uma das atividades de que os visitantes podem participar foi batizada de Turtle by Night, uma espécie de "caça" às tartarugas junto com funcionários do Tamar para acompanhar a desova e o nascimento dos filhotes nas praias ? é preciso fazer reserva, porque o número de pessoas é limitado, e pagar R$ 50. Durante o dia, os biólogos também fazem mergulhos para pegar os animais e marcá-los a fim de acompanhar seu crescimento. Não é raro, portanto, chegar à praia e deparar-se com uma tartaruga gigante sendo examinada na areia antes de ser devolvida ao mar. Além disso, todas as noites são realizadas palestras educativas gratuitas, nas quais são abordados temas que vão desde a história do arquipélago e suas características geológicas até a importância dos tubarões para os ecossistemas. Somando-se ao trabalho com as tartarugas, outro programa ambiental bastante desenvolvido e que atrai turistas para Noronha é a pesquisa com golfinhos rotadores, espécie de grande ocorrência naquela área.
Graças à preocupação com algumas espécies ? baleias, tartarugas e golfinhos ?, muitas outras foram favorecidas, como aves, tubarões, raias, peixes menores e até mesmo invertebrados que acabavam sendo pescados. No caso de Fernando de Noronha, a criação do parque e o aumento da fiscalização, aos poucos, foram fazendo com que crescesse o número de indivíduos, embora a situação ainda seja crítica. "O que vemos é que, por causa das tartarugas, outras espécies são beneficiadas. Elas tiveram uma importância gigantesca na criação da reserva do Atol das Rocas, que era uma área muito utilizada por pescadores. Isso terminou, e hoje vemos que os animais são maiores e não estranham a presença humana", diz Barsante, que trabalhou também com pesquisas na primeira reserva marinha brasileira. Não é muito difícil encontrar uma explicação para a afirmação do biólogo. Em um país desacostumado ao debate, em que a população não possui o nível de educação e conhecimento adequado para entender as relações da biodiversidade marinha, o desejo de preservar uma espécie com mais apelo emocional acabou por tornar-se um vetor importante para a criação das unidades de conservação. Em locais onde não há esse facilitador, a tarefa ficou mais complicada nos últimos anos.
Evolução perceptível
Mais de 19 milhões de toneladas de carga passaram pelo porto da cidade de Santos, o maior da América Latina, apenas nos primeiros quatro meses do ano. O vaivém de navios é intenso, mas nos dias de sol, quando as ondas são menores, lanchas rápidas e ágeis passam por entre os gigantescos cargueiros, levando grupos de mergulhadores que submergirão nas águas do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, a primeira unidade de conservação marinha do estado, criada em 1993. Com 550 metros de comprimento e 180 metros de largura, a laje é uma formação rochosa da qual apenas uma parte pode ser avistada acima da linha-d?água. Ali, o único tipo de vegetação são gramíneas ralas e há aves marinhas que usam a área para reprodução, como o trinta-réis-real e o atobá-marrom. Embaixo da água, porém, a diversidade da fauna é muito maior, com peixes migratórios que utilizam o lugar para se alimentar. Um de seus grandes atrativos turísticos é a presença das gigantescas raias-manta, espécie que aparece no local durante o inverno. "Áreas assim funcionam como repositório de peixes recifais. Em Santos, a evolução tem sido perceptível de cinco anos para cá", destaca o advogado Guilherme Kodja, membro do Instituto Laje Viva, organização fundada para ajudar a administração do parque a combater a pesca, proibida desde que o parque marinho foi criado. "A mudança foi muito grande, e o comparativo com a ilha da Queimada Grande nos permite ver o sucesso do fechamento. Hoje existe uma fiscalização maior e barcos de turistas quase sempre presentes."
A ilha da Queimada Grande é outro ponto do litoral de São Paulo de grande interesse científico, principalmente por causa das cobras jararaca-ilhoa, espécie que não existe em outro lugar. Essas serpentes são extremamente venenosas e mortes costumavam ser comuns na época em que a Marinha tentou implantar um farol na ilha para evitar acidentes com barcos. Para tentar diminuir a população de cobras, os militares promoveram incêndios de grandes proporções na mata, o que originou o nome atual da ilha, já que as queimadas podiam ser avistadas de longe. Próximo à cidade de Itanhaém, o local não está abrigado por nenhum tipo de unidade de conservação e, por isso, é bastante procurado por pescadores, o que tem feito o tamanho dos peixes diminuir nos últimos anos, segundo Kodja: "O caso de Queimada Grande é exemplar. A pesca ali tem baixo impacto, mas, por ter sido praticada com constância durante muitos anos, resultou praticamente na extinção da vida local". Desde 1985, a ilha é classificada pelo governo federal como área de relevante interesse ecológico (Arie), mas na prática essa denominação não tem impedido a ocorrência de atividades predatórias. Muitos dos que são contrários ao fechamento das áreas alegam que o turismo de pescadores em Queimada Grande é fonte de renda para barqueiros que fazem a navegação até o local.
A solução para esse conflito de interesses pode passar por uma iniciativa inovadora no país tomada pela Secretaria de Meio Ambiente (SMA) do governo estadual. Em 2008, foram criadas três áreas de proteção ambiental (APAs) ? Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul ?, que cobrem toda a costa de São Paulo, exceto os canais de entrada e saída dos portos de Santos e de São Sebastião. A intenção é que agora sejam implantadas dentro dessas APAs unidades com diferentes níveis de restrição ao uso, algumas totalmente restritivas, outras com possibilidade de manejo ordenado e sustentável. "O melhor plano é criar mosaicos, em grandes espaços. Fecham-se totalmente algumas áreas, outras são abertas para turismo e atividades de baixo impacto e, ainda, estuda-se uma forma de manejo para as demais. Ao longo do tempo, elas vão sendo analisadas, e seu uso poderá passar a ser restringido ou não, conforme o caso. É quase como o princípio da rotação de culturas no solo", comenta Kodja, que participa da discussão junto com o governo e representantes de outras entidades. A secretaria também anunciou a contratação de 90 policiais ambientais especializados em patrulha marítima e a compra de lanchas novas para a fiscalização das áreas.
Os especialistas são quase unânimes em apontar a incapacidade do Estado de garantir a efetiva implantação de uma unidade de conservação como o segundo maior problema, atrás apenas do déficit de áreas minimamente regulamentadas. A ausência de controle, a falta de verbas, o sucateamento dos equipamentos e a carência de funcionários comprometem quase que integralmente a aplicação das leis dentro das unidades de conservação marinha ? ironicamente chamadas de "parques de papel". O próprio Atol das Rocas foi um deles por muito tempo, pois passaram-se quase dez anos entre a assinatura do decreto e a chegada dos investimentos públicos para que o local pudesse ser fiscalizado. "As unidades de conservação marinha existentes estão praticamente abandonadas pelo governo federal, exceto os raros exemplos em que os coordenadores conseguem fazer uma gestão com boa vontade, mas sem recursos", critica o pesquisador Alberto Alves Campos, diretor-presidente da Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos.
O MMA admite os problemas, mas alega que sem a verba necessária não conseguirá garantir a efetiva implantação das unidades. Uma parte considerável do trabalho, no entanto, já está feita. O governo realizou um estudo no qual conseguiu identificar as características físicas e geológicas de quase todos os pontos da costa nacional e coletar informações sobre a fauna existente nessas áreas. Foram esses dados que permitiram aos biólogos reconhecer a ameaça de extinção de muitas espécies que habitam o litoral brasileiro. O segundo passo, não menos difícil, é conciliar todos os interesses para que as unidades de conservação possam ser criadas com o tamanho adequado, como querem os ambientalistas, e as atividades econômicas de grande impacto ambiental continuem a ser executadas com a capacidade de gerar lucro, mas de maneira sustentável. Esse é um problema muito mais político que técnico, para o qual é praticamente impossível prever quando haverá uma solução. Ainda assim, a partir das informações coletadas e da nítida percepção de que os recursos disponíveis no oceano Atlântico estão em declínio, fica claro que um acordo precisa ser firmado e que medidas devem ser tomadas com a máxima urgência para evitar um colapso irremediável nos mares nacionais.
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