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Conheça documentos que garantem direitos das crianças e adolescentes

Podemos considerar o final da década de 80 como um período muito importante para a consolidação dos direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Pois avançou-se na luta pela sensibilização da sociedade, no que se refere ao entendimento destes dois períodos da vida como fundamentais para a formação e, por isso, merecedores de cuidados especiais do Estado, da família e da própria sociedade.

Um marco para essa consolidação dos direitos da Criança e do Adolescente no Brasil é a Constituição Federal de 1988 que tem um capítulo específico para Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Este capítulo sofreu alterações significativas em 2010, com a Emenda Constitucional Nº 65. Esta emenda, além de alterar o nome do capítulo, inserindo o jovem que não estava previsto, também fez alterações em importantes artigos, incluindo o Art. 227, que monta a base do que se chama de rede de proteção à criança e ao Adolescente, formada pelo Estado, Família e sociedade.

O artigo diz expressamente que ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?.

No ano seguinte, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança considerada a Carta Magna para as crianças de todo o mundo. Em 1990 este documento foi oficializado como Lei Internacional e passou a ser obrigatório o seu respeito por todos os 193 países membros da Organização das Nações Unidas.

É também em 1990 que um dos mais importantes instrumentos nacionais de defesa das crianças e dos adolescentes é aprovado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ficou conhecido, é a mais completa legislação de apoio a estas fases do desenvolvimento humano. Contudo, vários outros acordos, leis e documentos são importantes e merecem atenção, dentre eles: os Planos Nacionais, de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente; de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil; como também convenções, tratados, decretos e protocolos que priorizam a garantia e a proteção desses direitos.

Segue a lista de alguns deles que podem ajudar qualquer cidadão e cidadã a se tornar membro e difusor desta rede de proteção à crianças e adolescentes.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado

LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

DECRETO Nº 6.230, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes

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