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Ausência de lei federal leva estados a dispor normas próprias sobre prevenção de incêndios
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A concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos como casas noturnas no país é feita pelos bombeiros e autoridades locais, baseados em normas estaduais. Apesar de a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) dispor de 64 recomendações para prevenção de incêndio, elas não têm valor de lei, podendo ser ou não seguidas pelos estados. Há oito anos uma legislação nacional é elaborada e não sai do papel.
Segundo o engenheiro do núcleo gaúcho do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Wengrover Rosa, a legislação gaúcha é falha e ele já havia alertado o Corpo de Bombeiros. ?Legislações mais avançadas, como no RJ e SP, exigem um sistema de controle de fumaça. A lei gaúcha não exige. Se houvesse essa abertura superior para fumaça sair, provavelmente não teriam morrido um décimo das pessoas que morreram em Santa Maria?, explica.
Ele ressalta que é de competência do Corpo de Bombeiros a aprovação dos prédios e do Plano de Prevenção de Incêndios dos estabelecimentos e que as casas noturnas devem renovar as licenças anualmente. A fiscalização sobre a regularidade dos locais, alerta, é competência das prefeituras.?É preciso prevenir e punir os responsáveis para que não aconteça de novo?, ressalta o engenheiro.
Fonte: SUL 21
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